Legislação

Lei 14.130 de 19 de dezembro de 2001 dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências. veja mais

O Decreto 46.595, de 10 de setembro de 2014, regulamenta a Lei Nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que disliõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no estado e dá outras providências. veja mais

A IT (Instrução Técnica) n°12, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, detalha como deverá ser formada a Brigada de Incêndio. veja mais

A NR23, tem sua existência jurídica assegurada em nível de legislação ordinária, o inciso IV do artigo 200 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo atualizada pela SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, que no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve: Art. 1º Alterar a Norma Regulamentadora n.º 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria: 23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis. 23.1.1 O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre: a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio; b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança; c) dispositivos de alarme existentes). veja mais

Aqui você encontra toda a legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico, cobrança de taxas referentes aos serviços, além de instruções técnicas e pareceres publicados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
http://www.bombeiros.mg.gov.br/legislacao.html